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PAPO LEGAL

PERFIS FAKES

 

Se engana aquele que pensa que perfis “fakes” não levam a verdadeira autoria. Assim como outros “crimes clássicos”, a falsidade ideológica possui uma vertente bastante consolidada no mundo virtual e não foram poucas as “brincadeiras” do gênero que sofreram condenações judiciais, tanto no âmbito civil como no criminal.

 

Incorre em crime aquele que cria um perfil falso na rede para ofender a honra de outra pessoa, valendo-se de um pseudo anonimato. Da mesma forma, comete crime de falsidade ideológica, aquele que atribui a si ou a outrem, falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio.

 

Sua reputação está em risco? Alguém criou um perfil fake em seu nome? Faça um print screen da tela, busque o canal de denúncia da rede social em questão, e, se o problema não for resolvido, dirija-se a uma delegacia e faça um boletim de ocorrência com base no artigo 307 do Código Penal. Experimente mostrar para o “faker” uma
cópia do boletim de ocorrência, grandes chances do problema parar por aí.

 

Crime de Falsidade Ideológica (Código Penal)
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito
próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

QUAL A IDADE MÍNIMA PARA ACESSAR AS REDES SOCIAIS?

 

Cada rede possui sua própria restrição porém, a maioria delas determina como idade mínima - 13 anos de idade, isto porque, de acordo com a Lei federal dos EUA “Children’s Online Privacy Protection Act” (COPPA), de 1998, que trata da proteção da privacidade infantil online, os sites estão liberados apenas para os adolescentes, a partir dos 13 anos. No caso do Facebook, apesar de ser uma lei americana, todas as regras do termo de uso, inclusive quanto a idade mínima, vale para todo mundo.

 

Existe uma razão!

Para o uso seguro das redes sociais, é fundamental que a criança disponha de discernimento para no mínimo, compreender as regras de uso e os riscos a que estão sujeitas na rede, como pedofilia e sequestro, por exemplo. Você sabia que cybercriminosos usam fotos de crianças para montagens e posterior divulgação em sites de conteúdo abusivo ou pornográfico?


Fique atento!

Se o objetivo principal das redes sociais é aproximar as pessoas, conhecidas e desconhecidas, uma criança e/ou um adolescente imaturo ou mal orientado estabelece facilmente uma relação com um desconhecido.

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